Prefeito de Sapé tenta manter taxa de iluminação e questiona publicação da Câmara Municipal

O prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Republicanos) apresentou embargos de declaração questionando a publicação da Lei 958/2008 que revogou a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (Cosip) no município de Sapé, conhecida popularmente como “taxa de iluminação”. O recurso apresentado pelo prefeito tentar reverter sentença judicial (Processo nº 0802212-15.2022.8.15.0351) que decreta a inexigibilidade da Contribuição a partir de 14 de agosto de 2008 e condena o Município de Sapé a restituir os valores cobrados irregularmente nos últimos cinco anos ao usuário Jorge Galdino de Almeida, autor da ação.

O recurso judicial é uma tentativa de ganhar tempo, protelando o cumprimento da decisão, uma vez que o argumento apresentado pelo chefe do Executivo de Sapé além de vazio, ainda questiona o processo legislativo que aprovou, por unanimidade, a revogação da taxa de iluminação, insinuando que o judiciário foi induzido ao erro. “Evidente, pois, que esse juízo foi levado a erro e que não há, no sítio eletrônico do Poder Legislativo, lei revogando o tributo em questão.” Alega o documento.

A procuradoria do município de Sapé apresentou apenas um link que levaria ao site da Câmara Municipal em que demonstraria que a Lei 958/2008 não trata da revogação da taxa e sim de uma lei que dispõem sobre os subsídios dos membros do Executivo Municipal. “Sidnei Paiva questiona a publicação da legislação e todo o processo legislativo que pôs fim a taxa de iluminação, ignorando inclusive a aprovação por unanimidade da lei que revogou a cobrança da taxa. Ele agora quer ignorar toda a luta do povo de Sapé com um simples link que leva a uma publicação de uma lei da ex-prefeita Maria Luiza”, disse Jorge Galdino.

A prova de que o recurso é descabido e protelatório é que a própria Câmara Municipal recomendou, em 2022, ao prefeito Sidnei Paiva, a impossibilidade da manutenção da cobrança da taxa de iluminação, uma vez que o Legislativo Sapeense já tinha revogado a lei que dava amparo à cobrança. Com o recurso, o Executivo Sapeense ganha tempo e continua submetendo a população a uma cobrança ilegal de uma contribuição que não dispõe de amparo legal desde 2008.

O Portal GPS teve acesso a todo o processo de publicação da Lei à época, incluindo cheque, nota fiscal, empenho e a publicação no Diário Oficial do Estado, e mesmo diante de toda documentação acostada ao processo, da manifestação da própria Câmara Municipal pela ilegalidade da cobrança e agora diante de relatório do Ministério Público da Paraíba e de sentença da justiça de Sapé, o prefeito tenta anular todo o processo questionando a publicação da lei pelo Poder Legislativo.

Durante a campanha eleitoral de 2020, o então candidato Sidnei Paiva tinha plena convicção da ilegalidade da cobrança da taxa de Iluminação, prometendo acabar com a cobrança, caso fosse eleito, contudo, depois de assumir o cargo de prefeito, além de não cumprir a promessa, tenta a todo custo manter a cobrança ilegal da contribuição. “Se o prefeito quisesse realmente saber da verdade teria simplesmente solicitado a ata da sessão que revogou a taxa da iluminação à época, mas tenta a todo custo ganhar tempo, manter a ilegalidade e submeter a população ao pagamento de uma contribuição ilegal, imoral e vergonhosa. Toda documentação da publicação da lei e do processo de votação já está no processo. Agora é cumprir a sentença e deixar de tentar ganhar tempo”, finalizou Galdino.