EM SAPÉ – Justiça diz que é irregular a cobrança da ‘taxa de iluminação’ e condena Prefeitura a devolver valores

O juiz de direito da comarca de Sapé, Anderley Ferreira Marques, julgou no final da manhã de hoje (02), uma ação contra a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública no município de Sapé (Processo nº 0802212-15.2022.8.15.0351). A sentença decreta a inexigibilidade da Contribuição a partir de 14 de agosto de 2008 e condena o Município de Sapé a restituir os valores cobrados irregularmente nos últimos cinco anos ao usuário Jorge Galdino de Almeida, autor da ação. A Contribuição ficou popularmente conhecida pelos sapeenses como “taxa de iluminação”.

O processo impetrado por Jorge Galdino fez um levantamento completo de toda a tramitação, aprovação e revogação da legislação da “taxa de iluminação” em Sapé, e questionou o porquê da cobrança ainda continuar ativa sem que haja lei que ampare tal ato. “Os sapeenses estão cansados de lutar para acabar com essa taxa. Desde sua implantação que o povo foi às ruas protestar contra vereadores e contra o então prefeito José Feliciano Filho por impor mais essa carga tributária. Diante de tanta indignação e de ver essa vergonha persistir, procurei o vereador Abraão Júnior e juntos acionamos o judiciário. Além de temos a manifestação favorável do Ministério Público, a justiça agora também se manifestou e decretou o fim da cobrança. É o começo do fim dessa famigerada taxa de iluminação”, disse Jorge Galdino, autor do processo judicial.

A decisão vale apenas para o autor da ação e ainda cabe recurso, mas, a partir de agora, a população sapeense pode se preparar para também pedir na justiça, de forma individual ou coletiva, o fim da cobrança e o ressarcimento dos valores cobrados irregularmente nos últimos cinco anos.

O mandato do vereador Abraão Júnior (MDB) também vem lutando pelo fim da cobrança da taxa. No período em que passou como presidente da Câmara Municipal de Sapé, Abraão promoveu várias ações administrativas, políticas e legais para acabar com a cobrança, motivo pelo qual rendeu diversas batalhas contra o Executivo, que tentou a todo custo manter a cobrança ilegal da taxa.

A ação judicial que resultou na sentença de hoje foi promovida pelo mandato do vereador juntamente com o jornalista Jorge Galdino. “Todos nós sapeenses acompanhamos a luta do então vereador Garibaldi Pessoa pelo fim dessa taxa. Por quase duas décadas, ouvimos candidatos prometendo acabar com essa cobrança, mas quando eleitos mantiveram a taxa mesmo sabendo que era ilegal e eu não poderia ficar assistindo a essa injustiça. Como presidente da Câmara, e agora como vereador, comprei a briga e meu mandato promoveu várias ações administrativas, políticas e legais e finalmente decidimos, eu e Jorge Galdino, acionar a justiça como última tentativa de acabar essa mazela histórica que atormenta nosso povo.”, enfatizou Abraão Júnior que acionou o advogado Henrique Souto Maior para a devida ação judicial.

Quando candidato em 2020, o atual prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Republicanos), também prometeu acabar coma a taxa, mas depois de eleito, a postura do Chefe do Executivo foi de tentar manter a todo custo a cobrança ilegal, inclusive mantendo o setor jurídico da Prefeitura atuando nos processos tentando justificar a cobrança que repudiava na campanha eleitoral.

A REVOGAÇÃO DA LEI EM 2008

A Câmara Municipal de Sapé votou e promulgou a Lei nº 958/2008 (Projeto de Iniciativa Popular), que revogou a Lei Municipal nº 850/2002. A publicação está no Diário Oficial do Estado do dia 16 de agosto de 2008, na sessão “Diário dos Municípios”. A lei pôs fim à então denominada CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conhecida popularmente em Sapé como “taxa de iluminação pública”.

Após os cinco anos de instituída a taxa, a Câmara Municipal de Sapé votou, no dia 17 de julho de 2008, o Projeto de Iniciativa Popular contendo 8.132 assinaturas de eleitores sapeenses. As assinaturas foram coletadas pelo então vereador Garibaldi Pessoa (PT) que percorreu todo o município de Sapé durante mais de 3 meses no ano de 2006. Foi o primeiro Projeto de Iniciativa Popular da história de Sapé. “A taxa de iluminação foi revogada através de uma luta do Partido dos Trabalhadores e do meu mandato e do povo de Sapé. Organizamos o primeiro Projeto de Iniciativa Popular com mais de 8 mil assinaturas, mas dede 2008 que os prefeitos desrespeitam a lei e insistem na cobrança irregular e o Poder Legislativo se manteve inerte durante todo esse tempo, numa demonstração de cumplicidade com a ilegalidade.”, disse o ex-vereador Garibaldi Pessoa, que iniciou a luta pelo fim da taxa.

O TRÂMITE NA CÂMARA – Tota Leôncio engaveta o projeto do PT

O projeto foi recebido pela mesa diretora da Câmara no dia 16/03/2006 e desde essa data que o vereador Garibaldi travou uma verdadeira batalha judicial para que o projeto fosse colocado em votação. Engavetado por mais de dois anos pelo então presidente da Câmara, Antônio João Adolfo Leôncio (Tota Leôncio), a justiça da Comarca de Sapé determinou que o projeto fosse colocado em votação.

A Câmara recorreu ao Tribunal de Justiça em João Pessoa e lá perdeu mais uma vez a disputa judicial. Não havendo mais recursos, a mesa diretora foi condenada a colocar o projeto para apreciação do plenário, quando foi finalmente votado por unanimidade dos vereadores presentes. A câmara enviou a comunicação à Energisa desde 19/08/2008 (ofício Gapre nº 155/2008).

O TRÂMITE NO EXECUTIVO – Maria Luíza se omite sobre sanção do projeto

Enviado para a apreciação do Executivo, a então prefeita de Sapé, Maria Luíza do Nascimento, se omitiu em vetar ou sancionar o projeto de lei, e diante da omissão, a Câmara promulgou e publicou a lei que pôs fim a taxa de iluminação. Desde a publicação da lei que a prefeitura de Sapé cobra, de todos os domicílios rurais e urbanos, residenciais e comerciais, a taxa de iluminação sem qualquer amparo legal.

No município de Sobrado (vizinho a Sapé), a população não paga a taxa de iluminação, assim como em vários outros municípios brasileiros.

COMO FOI CRIA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO – População tenta apedrejar o presidente da Câmara e linchar o prefeito

A taxa de iluminação causou revolta na população que desde a sua implantação, momento em que populares apedrejaram os vereadores da época, na saída do prédio da Câmara, quando foram escoltados pela polícia e o então presidente da Câmara, Luiz Ribeiro Limeira Neto (Luizinho) teve que sair de capacete para se proteger da fúria da população. Também houve tentativa de linchamento do prefeito à época, José Feliciano Filho (tio de Luizinho) em frente à prefeitura.

O Portal GPS publicou diversas matérias a respeito do tema e continuará acompanhando os fatos que envolvem a cobrança da taxa de iluminação em Sapé.