Tribunal de Contas acata denúncia contra prefeito de Sapé e encaminha processos para o TCU, Ministério Público e Gaeco

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acatou denúncia do vereador Abraão Júnior (MDB) contra o prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Republicanos). A decisão se deu na sessão ordinária da 2ª Câmara que aconteceu hoje (11). A denúncia de Abraão aponta irregularidades em 58 licitações e favorecimentos de familiares do ex-secretário de finanças, Normando Paulo de Souza Filho (Normandinho), condenado por improbidade administrava e impedido de manter relações com os entes públicos. Os conselheiros acataram a denúncia por unanimidade, acompanhando o voto do relator, conselheiro Arnóbio Alves Viana.

A 2ª Câmara do TCE-PB também apreciou o processo 01673/24, sob a relatoria do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, que apura as contratações públicas decorrentes da Chamada Pública n° 002/2023, realizada pelo Fundo Municipal de Sapé, sob a gestão da secretária Francileide Maria de Araújo Alves, tendo por objeto o credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de serviços médicos no valor de R$ 2.851.200,00 (Dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais).

O relator apontou possíveis irregularidades, mas diante da natureza dos recursos serem federais, optou por arquivar o processo no TCE-PB e enviar o conteúdo para o Tribunal de Contas da União (TCU) para as medidas cabíveis. Os demais conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto da relatoria .

Para os conselheiros, a defesa do prefeito Sidnei Paiva não conseguiu explicar por que adiou uma licitação para compra de água mineral, remarcando o certame para alguns dias após familiares de Normandinho constituírem uma empresa para vencer o processo licitatório, assim, optaram por acatar a denúncia de Abraão e ainda encaminhar o processo para o Ministério Público da Paraíba (TCE-PB), Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) e para o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Para os conselheiros, existem indícios de irregularidades e fraude em licitação, e ainda sugeriram a aplicação de multa no decorrer da apuração do processo.

Além de acusar o prefeito de Sapé de beneficiar familiares do ex-secretário de finanças em licitação para aquisição de água mineral para a prefeitura, Abraão denunciou ainda o gestor por falta de regulamentações necessárias à Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), inclusive em contratações diretas, conhecidas como dispensas de pequeno valor.

Na denúncia ao TCE-PB, Abraão Júnior alega que a Prefeitura de Sapé supostamente cometeu fraude na licitação Pregão Presencial Nº 00012/2022. Segundo a denúncia, a empresa vencedora do certame, a NPS ÁGUA E GÁS LTDA, foi registrada na Receita Federal no dia 09 de janeiro de 2023, apenas cinco dias após o adiamento da realização do pregão. Para Abraão, a licitação foi direcionada para beneficiar a empresa, que tem como sócios o irmão e o pai de Normandinho, ex-secretário de finanças de Sapé, afastado e investigado pela Operação Apáte, do Gaeco.

A Diretoria de Auditoria e Fiscalização (Diafi), do TCE-PB, recomendou a aplicação de multa à Prefeitura de Sapé, pois não procede o argumento da defesa do prefeito de que o Sistema do TCE-PB não permite a atualização, sendo possível de ser executada no Portal do Gestor, ou até mesmo no suporte “Tramita”. “Acontece que o cerne da acusação não é a regularização da transparência dos atos no Portal da Prefeitura de Sapé/PB e no Mural de Licitações do TCE-PB, mas o estranho adiamento da sessão do certame, cujos indícios apontam para o suposto favorecimento da licitante vencedora. Questão sequer rebatida pela defesa!”, ressaltou a auditoria no caso do favorecimento da empresa da família de Normandinho.

Em setembro de 2022, o TCE-PB emitiu ofício circular alertando os gestores sobre a regulamentação da nova legislação de licitações, que está em vigor desde 1º de abril de 2021 e exige regulamentação de diversos dispositivos para que seja possível sua publicação. A Câmara Municipal também enviou ofícios ao Executivo Sapeense cobrando a regulamentação, mas não obteve respostas.

A auditoria do TCE-PB fez consultas ao Sistema Tramita (do próprio Tribunal) e constatou que a Prefeitura de Sapé e os fundos especiais de Assistência Social e o da Saúde (FMAS e FMS), realizaram 26 (vinte e seis) dispensas pela Lei 14.133/2021, em 2021. Situação que avança no ano de 2022 com 30 (trinta) registros de dispensas pela NLLC. Em 2023, já constavam 02 (dois) registros de dispensa pela nova lei de licitações. Situação que requer do prefeito Sidnei Paiva, de Denise Ribeiro da Silva (gestora FMAS) e de Francileide Maria de Araújo Alves (gestora do FMS), explicações acerca da existência de prévias regulamentações, necessárias para a implantação da Lei 14.133/2021, inclusive em contratações diretas (dispensas por pequeno valor).

Depois da gestão municipal de Sapé ter tido a oportunidade de se defender das acusações protocoladas por Abraão Júnior, a auditoria do TCE-PB entendeu “que a denúncia é PROCEDENTE, e o seu conteúdo recomenda COMUNICAÇÃO IMEDIATA ao Ministério Público Estadual, Promotoria com atuação na Comarca de Sapé/PB, notadamente indícios de relacionamento com Operação do GAECO, para conhecimento deste Processo, e providências a seu cargo.”, concluiu os auditores, posicionamento também manifestado pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), através de relatório do procurador Marcílio Toscano Franca Filho.