TCE-PB dá prazo para Câmara de Sapé esclarecer concurso público de 2024

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou que a Câmara Municipal de Sapé apresente, no prazo de 15 dias úteis, documentos e informações complementares referentes ao concurso público realizado pelo Legislativo municipal em 2024. A decisão consta no processo nº 05360/24 e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal nesta sexta-feira (30).

A medida foi aprovada por unanimidade pela 2ª Câmara do TCE-PB durante sessão realizada no dia 27 de janeiro de 2026, no âmbito da análise do certame destinado ao provimento de cargos efetivos na Câmara Municipal de Sapé.

De acordo com o extrato da decisão, foram intimados a prestar esclarecimentos o atual presidente da Casa Legislativa, Davyd Matias de Souza, e o ex-presidente Arquimedes Natercio Santos de Freitas. Ambos deverão atender às solicitações formuladas pelo relator do processo, fundamentadas em relatório técnico elaborado pela Auditoria do Tribunal.

O TCE-PB advertiu que o não cumprimento do prazo estabelecido poderá resultar na aplicação de multa pessoal aos responsáveis, conforme previsto no artigo 100, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 192/2024.

Ainda segundo o Tribunal de Contas, após o encerramento do prazo concedido para a apresentação das informações solicitadas, o processo retornará à tramitação regular para nova análise de mérito. Até o momento, não houve julgamento conclusivo quanto à regularidade ou eventual ilegalidade do concurso público.

O procedimento integra a rotina de fiscalização do TCE-PB sobre atos de admissão de pessoal no âmbito da administração pública municipal, conforme previsto na legislação vigente.